Termos de Uso da Plataforma
Regulamento operacional e jurídico para Clínicas, Médicos e Usuários
1. Objeto e Definições
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma **FollowCare**, desenvolvida e operada por Box Brasil LTDA. A plataforma consiste em uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar profissionais e clínicas de saúde a acompanharem a continuidade do cuidado de seus pacientes pós-consulta, por meio de lembretes e check-ins no WhatsApp.
2. Responsabilidade Clínica e Ética
**O FollowCare não realiza diagnósticos, não prescreve medicamentos e não substitui a avaliação clínica direta.**
- Responsabilidade do Médico: Toda e qualquer informação sobre dosagens, intervalos, exames e cuidados inserida na plataforma é de inteira responsabilidade do profissional de saúde assistente, que detém a responsabilidade ética e técnica (CRM) pelo tratamento.
- Conduta de Emergência: O FollowCare não é um canal de emergência ou pronto-atendimento. Em caso de sintomas graves ou risco à vida, o paciente deve dirigir-se imediatamente a um serviço de saúde física (Pronto-Socorro).
3. Cadastro e Uso de Contas Comerciais
As clínicas contratantes declaram possuir autorização legal para o tratamento dos dados de seus pacientes e comprometem-se a utilizar o sistema em conformidade com as regras comerciais da Meta Platforms (WhatsApp Business API).
É terminantemente proibido utilizar a plataforma para disparos de publicidade invasiva, spam, venda de medicamentos ou qualquer conduta que viole as diretrizes éticas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a legislação de publicidade médica.
4. Limitação de Responsabilidade Operacional
O FollowCare envia as notificações operando sobre a rede de telefonia e servidores da Meta Platforms. Embora busquemos 99.9% de uptime, a entrega física das mensagens depende de fatores de rede externos (conexão de internet do paciente, funcionamento geral do WhatsApp). A FollowCare não se responsabiliza por falhas de entrega causadas por indisponibilidade técnica da própria rede do WhatsApp ou da Meta.
5. Propriedade Intelectual
A marca FollowCare, logotipos, código-fonte, mockups, algoritmos de monitoramento e conteúdos do site são de propriedade exclusiva da Box Brasil LTDA. O uso da plataforma é concedido sob licença de software temporária e revogável, não configurando transferência de propriedade intelectual.
6. Modificações e Rescisão
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento para adequação a novas regras regulatórias de saúde ou diretrizes técnicas da Meta. O uso continuado da plataforma após atualizações implica na aceitação automática dos novos termos.
7. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca sede da Box Brasil LTDA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.